Art.º 5 · Edital n.º 857/2026 — Proibição de circulação de veículos

1 -É proibido o acesso de veículos às zonas de trabalho, exceto nos seguintes casos:
1. a)Veículos utilizados no transporte de cargas desembarcadas ou a embarcar, de ou para navios atracados;
2. b)Veículos que transportem materiais ou abastecimentos para consumo de bordo;
3. c)Veículos da Administração Portuária;
4. d)Veículos, máquinas e equipamentos de manutenção;
5. e)Veículos oficiais que transportem agentes de entidades com jurisdição nos portos;
6. f)Veículos que para tal sejam autorizados pelos serviços da Administração Portuária como ambulâncias e outros.
2 -Tendo em vista garantir o rendimento, segurança e eficiência dos trabalhos portuários, os serviços da Administração Portuária poderão proibir ou condicionar, por meio de sinalização ou através dos seus funcionários e agentes, o acesso a quaisquer zonas de trabalho de veículos autorizados a circular nessas zonas.
3 -O trânsito dos veículos não discriminados no n.º 1 do presente artigo apenas é permitido nas faixas de circulação rodoviária que se encontrem definidas.
4 -Os funcionários e agentes da Administração Portuária podem proibir ou condicionar temporariamente a circulação de veículos nas faixas de circulação rodoviária referidas no número anterior, quando circunstâncias especiais assim o imponham.

Artigo 5.º — Proibição de circulação de veículos