Art.º 6 · Edital n.º 857/2026 — Proibição de estacionamento de veículos

1 -É proibido o estacionamento de veículos nos seguintes locais:
1. a)Zonas de depósito ou de armazenagem de cargas, devidamente demarcadas, salvo quando se trate de veículos utilizados no transporte de cargas a levantar ou a depositar nesses locais;
2. b)Zonas de trânsito, desde que desse estacionamento possam advir perturbações para a normal circulação ou para os trabalhos portuários;
3. c)Zonas de trabalho, mesmo para os veículos que a elas têm acesso, quando aí permaneçam para além do tempo indispensável ou possam perturbar o bom andamento das operações;
4. d)Parques de estacionamento limitado, quando em violação das indicações dos respetivos sinais;
5. e)Em qualquer área devidamente sinalizada com essa proibição.
2 -O estacionamento de veículos não utilizados na exploração portuária, apenas será permitido em parques demarcados e nas áreas expressamente destinadas para esse efeito pelos serviços da Administração Portuária.

Artigo 6.º — Proibição de estacionamento de veículos