Art.º 17 · Edital n.º 86/2004 (2.ª série) - AP — Natureza dos apoios

1 -Os apoios revistos no presente título revestem a forma de:
1. a)Comparticipação em pequenas obras necessárias à satisfação das necessidades básicas de habitação, através da concessão de subsídios, que se podem traduzir no fornecimento de materiais, para obras de beneficiação e pequenas reparações;
2. b)Apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas;
3. c)Elaboração de projectos necessários às obras de beneficiação e reparação contempladas pela comparticipação atribuída, e acompanhamento técnico na execução das mesmas;
4. d)Elaboração de projectos de arquitectura e projectos de especialidades quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar;
5. e)Isenção do pagamento de taxas nos processos de obras comparticipadas ou redução de 75% no pagamento de taxas processos não comparticipados, cujo objectivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias economicamente carenciadas;
6. f)Isenção do pagamento de taxas, em processos de ligação de contador de água, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura;
7. g)Isenção do pagamento de taxas nos processos de pedido de ligação de saneamento quando este se mostre indispensável ao garante de condições de salubridade mínimas;
8. h)Isenção de pagamentos de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido ao programa SOLAR - Solidariedade e Apoio à Recuperação Habitacional.
2 -O valor das atribuições será calculado de acordo com a situação económica do indivíduo ou agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante o caso concreto.

Artigo 17.º — Natureza dos apoios

Histórico de Alterações