Edital n.º 865/2025

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL.

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Valença resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no Orçamento Municipal.

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento as pessoas singulares ou coletivas (empresas até 10 trabalhadores inclusive), que exerçam a atividade agrícola a título principal ou como atividade secundária, que explorem ou que se comprometam explorar, em modo de produção integrada e/ou modo de produção biológico, e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

Ser Pessoa Singular, ou Pessoa Coletiva, inscrita nas Finanças com a Classificação da Atividade Económica (CAE) na área da Produção Agrícola, conforme lista de CAE publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em vigor;

Ser titular de exploração agrícola, cujos prédios rústicos se situem dentro dos limites administrativos do Concelho de Valença, e estejam registadas no Sistema de Identificação Parcelar (iSIP);

Ser certificado ou ter contrato de prestação de serviços em vigor com a entidade certificadora em modo de produção integrada e/ou modo de produção biológico;

Explorar uma área mínima de 5.000 m² de culturas ao ar livre, ou 500 m² de culturas protegidas (estufa).

Concluído o processo de análise das candidaturas e a elaboração do respetivo relatório técnico, de onde conste a proposta das candidaturas a aprovar e a excluir, o Presidente da Câmara Municipal apresenta proposta de aprovação à reunião de Câmara Municipal para decisão sobre as respetivas comparticipações financeiras.

A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Regulamento, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal,

a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, por dívidas à Administração Pública, e à suspensão de ajudas por um período máximo de três anos.

Compete ao Município de Valença resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas de interpretação e omissões.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Ex.mo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Valença

Incentivo à produção agrícola nos modos de produção integrada e produção biológica

Identificação do Beneficiário

Nome do Produtor/Empresa___/ Validade ___-___ NIF___

Responsável da Unidade ___

Endereço da Unidade: ___

Código Postal ___Freguesia ___

Morada de correspondência: ___

Freguesia ___ Código Postal ___

Telefone:___Telemóvel:___ E-mail: ___

Formação (agrícola ou outra): ___

Conhece as especificações do PRODI/MPB SIM NÃO

Caracterização da Unidade de Produção

Área total: ___ SAU ___ Área em PRODI/ MPB ___

Número de Parcelas ___

Localização: ___

Código Postal ___-___

Produção Vegetal

Culturas ___

Sequeiro/Regadio ___ Área (ha) ___N.º Parcelas___

Observações ___

Produção Animal

Espécies e Raças___

Efetivo___Fêmeas___Machos___

Observações ___

___

Pretensão

Vem solicitar a V. Ex.ª que se digne a isentar do pagamento das taxas e licenças municipais no processo de licenciamento de obras, por reunir as condições previstas no Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Agrícola nos modos de produção integrada e produção biológica no concelho de Valença.

Tomei Conhecimento