Art.º 24 · Edital n.º 872/2026 — Certidão de isenção de licenciamento municipal

1 -Destina-se a atestar que o edifício ou fração se encontra isento(a) de licenciamento municipal, por ter sido construído(a) antes de 7 de agosto de 1951 ou de 24 de março de 1980, conforme aplicável.
2 -O pedido de certidão deverá ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio (documento facultativo);
2. b)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da alínea anterior;
3. c)Caderneta predial;
4. d)Planta de localização à escala 1/25000, obtida pelo GEOPORTAL com a indicação do local;
5. e)Planta de situação à escala 1/2000, obtida pelo GEOPORTAL com a indicação do local;
6. f)Levantamento fotográfico atualizado do imóvel;
7. g)Levantamento topográfico ou do edificado existente, quando se verifiquem divergências nas áreas registadas face às áreas existentes;
8. h)Outros elementos considerados relevantes.

Artigo 24.º — Certidão de isenção de licenciamento municipal