Art.º 14 · Edital n.º 875/2020 — Lugares de Venda de Géneros Alimentícios

1 -Os géneros alimentícios só podem ser vendidos nos setores das feiras que a JFSMM designar para o efeito.
2 -Todos os lugares de venda de produtos alimentares e o tipo de alimento a comercializar, carecem de parecer favorável do médico veterinário municipal,
3 -As instalações e todos os equipamentos e utensílios devem ser construídos com material impermeável de fácil limpeza e desinfeção e mantidos em bom estado de conservação e higiene.
4 -O pavimento deve ser revestido por material, liso, antiderrapante, de fácil limpeza e mantido em bom estado de conservação e higiene, de forma a não provocar a contaminação dos alimentos.
5 -Sempre que necessário, devem dispor de armários e expositores equipados com frio com os respetivos dispositivos de controlo de temperatura para a conservação dos produtos alimentares.
6 -Devem dispor de recipiente com tampa de comando não manual revestido interiormente com sacos de plástico, em número suficiente para vendedores e utentes, destinados à recolha de resíduos.
7 -Os resíduos devem ser eliminados do local de trabalho com a frequência necessária, de forma a impedir qualquer contaminação dos alimentos.

Artigo 14.º — Lugares de Venda de Géneros Alimentícios