A atribuição dos espaços de venda é:
- a)Permanente, quando se trata de ocupação de um lugar fixo;
- b)Acidental, quando se trata de ocupação de um lugar ocasionalmente disponível.
Artigo 6.º — Tipo de atribuição dos espaços
Vigente desde: 11/08/2020
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Em vigor desde 11/08/2020