Art.º 9 · Edital n.º 875/2020 — Caducidade da atribuição do espaço de venda

1 -A atribuição do espaço de venda caduca por:
1. a)Falta de pagamento das taxas por um período superior a um mês;
2. b)Falta injustificada a 3 feiras seguidas ou interpoladas em cada ano civil;
3. c)Nos termos disposto no artigo 24.º
2 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1, quando se encontrem lugares disponíveis em outras Feiras, será permitida, sem quaisquer outros encargos, a utilização de tais locais pelos feirantes que o requeiram nos 15 dias seguintes à notificação da caducidade das autorizações.

Artigo 9.º — Caducidade da atribuição do espaço de venda