Art.º 10 · Edital n.º 877/2025 — Deveres dos autocaravanistas

1 -Constituem deveres dos utilizadores cumprir todas as ordenações deste Regulamento Interno e acatar as normas que lhe sejam transmitidas por colaboradores da entidade proprietária e/ou gestora.
2 -Estacionar a sua autocaravana apenas no local que lhe foi atribuído.
3 -Para a utilização dos equipamentos é obrigatório respeitar a ordem de chegada.
4 -Na utilização dos equipamentos, assim como da área de serviço, é obrigatório deixar o local limpo e em bom estado de conservação, higiene e limpeza.
5 -Separação dos resíduos e deposição nos contentores presentes no local.
6 -Não implantar estruturas fixas.
7 -Não é permitido utilizar fogareiros, nem realizar qualquer tipo de fogo ou fogueiras, em período critico de incêndios florestais.
8 -Sempre que for requerida pela Junta de Freguesia de Alferce a identificação do autocaravanistas e da viatura, esta deverá ser facultada.
9 -Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros.
10 -Utilizar apenas aparelhos a gás certificados, fechando as válvulas de segurança após utilização;
11 -Tomar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;
12 -Abster-se de ocupar a área para além do espaço atribuído ao aparcamento da autocaravana, incluindo as zonas ajardinadas;
13 -Não causar danos na Área de Serviço, nas suas instalações, nem em bens de outros utilizadores ou de terceiros;
14 -Alertar o funcionário da Junta de Freguesia de Alferce, a Proteção Civil ou as forças policiais, para situações anómalas ou ocorrências suscetíveis de afetarem a segurança dos utilizadores;
15 -Respeitar os códigos de conduta e éticos, zelando pela proteção da natureza, pelo meio ambiente e pelo respeito da cultura da comunidade local;
16 -Liquidar os serviços prestados, de acordo com a Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Alferce.

Artigo 10.º — Deveres dos autocaravanistas

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