- 1 -A Junta de Freguesia de Alferce não se responsabiliza por quaisquer acidentes, danos, furtos ou roubos aos utilizadores e seus veículos estacionados ou em circulação na Área de Serviço, ou de bens existentes no seu interior ou exterior.
- 2 -A Junta de Freguesia declina qualquer responsabilidade pelos danos que possam ser causados por intempéries, quedas de árvores e outras ocorrências.
- 3 -As avarias nas instalações da Área de Serviço ou qualquer acidente de natureza pessoal ou material decorrentes do mau estado do material do autocaravanista ou a sua má utilização são da inteira responsabilidade do mesmo.
Artigo 21.º — Exclusão de Responsabilidade
Vigente desde: 13/05/2025
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Em vigor desde 13/05/2025