Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Informar, previamente, a Câmara Municipal da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem, significativamente, a sua situação económica;
- b)Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal de Castro Marim sempre que perca o direito ao mesmo.