Art.º 13 · Edital n.º 883/2025 — Cessação do Direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso

1 -Constituem, nomeadamente causas de cessação imediata dos benefícios:
1. a)A prestação pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações;
2. b)A não apresentação no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
3. c)A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
4. d)A não participação por escrito, no prazo de trinta dias a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do agregado familiar, suscetível de influir no quantitativo do rendimento que resultou na atribuição do cartão.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, o Município reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já auferidos, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 13.º — Cessação do Direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso