Condições de Acesso
São condições gerais cumulativas de acesso à atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:
- a)Residir no concelho de Estarreja há, pelo menos, 12 meses;
- b)Terem idade igual ou superior a 18 anos;
- c)Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrem em situação de resolução;
- d)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios sociais para o(s) mesmo(s) fim(ns).