Art.º 9 · Edital n.º 888/2021 — Atribuição do direito de acesso

1 -Têm direito ao acesso ao AVEPARK, os veículos expressamente autorizados nos termos previstos no artigo anterior bem como os visitantes e fornecedores autorizados, durante o período estritamente necessário, de acordo com o estipulado no presente Regulamento.
2 -A autorização de acesso requer que o seu titular:
1. a)Seja proprietário de um veículo automóvel; ou
2. b)Seja adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
3. c)Seja locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
4. d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, ser usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
3 -O pedido de autorização de acesso deverá ser efetuado mediante requerimento do modelo em Anexo II ao presente Regulamento, dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente preenchido, e instruído com:
1. a)Elementos que comprovem a qualidade de titular de um dos direitos mencionados no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Declaração da respetiva entidade empregadora ou equivalente, que ateste a relação laboral ou outra que o requerente detenha que justifique o acesso ao AVEPARK.
4 -Para correta apreciação do requerimento poderá ser solicitada a exibição dos originais dos documentos apresentados pelo Requerente e/ou documentos adicionais.

Artigo 9.º — Atribuição do direito de acesso