1 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao município, começam a vencer-se juros de mora, nos termos legais.
2 -Consideram -se em débito todas as taxas municipais, relativamente às quais o sujeito passivo, usufruiu do facto, serviço ou benefício, sem o respectivo pagamento.
3 -O disposto no número anterior é ainda aplicável às situações previstas nos artigos 32.º, 84.º, n.º 2, 86.º e 103.º do presente regulamento, em que, após requerimento e colocação à sua disposição do facto, serviço ou benefício, o sujeito passivo deles venha a desistir, expressa ou tacitamente.