Artigo 12.º · Direito e disponibilidade da prestação do serviço
Em vigor desde 15/11/2017
1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da entidade gestora tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância, não superior a 100 m do limite da propriedade.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 m nas áreas predominantemente rurais.