Art.º 47 · Edital n.º 892/2017 — Tarifários sociais

1 -São disponibilizados tarifários sociais aos:
1. a)Utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, através da atribuição de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos,
  2. ii)Rendimento Social de Inserção;
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
  4. iv)1.º Escalão do Abono de Família;
  5. v)Pensão Social de Invalidez.
2. b)Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública ou de reconhecido interesse municipal.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
3 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.
4 -O impacto financeiro decorrente da aplicação dos tarifários sociais é preferencialmente assumido pelo Município, através de um subsídio correspondente à diferença entre o valor da faturação que resultaria da aplicação do tarifário base e o obtido pelo tarifário social.
5 -A prestação de falsas informações, bem como a omissão destas, implicam perda imediata da bonificação e o pagamento a preços normais do serviço de gestão de resíduos efetuados nos últimos 6 meses, com respetivos juros de mora, para além das penalidades previstas na lei.

Artigo 47.º — Tarifários sociais