Artigo 6.º · Programa Municipal de Apoio às Associações
Em vigor desde 17/09/2018
1 -A Câmara Municipal de Aveiro cria o Programa Municipal de Apoio às Associações, adiante abreviadamente designado por PMAA, que enquadra a atribuição de apoios ou benefícios às Associações do Município, dotadas de personalidade jurídica e legalmente constituídas que prossigam fins de utilidade pública nomeadamente nos domínios indicados no n.º 1 do artigo anterior, e que se encontrem devidamente inscritas no Registo Municipal das Associações.
2 -O PMAA é um programa anual que promove a coordenação dos meios humanos, financeiros, técnicos e logísticos da Câmara Municipal a disponibilizar ao desenvolvimento dos fins de utilidade pública que as Associações prossigam, suscetíveis de receber apoio por parte do Município.
3 -As Associações do Município que poderão candidatar-se ao PMAA abrangem, nomeadamente, as seguintes categorias:
a)Associações desportivas;
b)Associações culturais e/ou recreativas;
c)Associações de pais;
d)Associações e instituições da área da ação social;
e)Associações de jovens;
f)Associações de defesa e promoção do património;
g)Associações sócio profissionais;
h)Associações de escutismo;
i)Organizações não-governamentais, sem fins lucrativos.
4 -Os benefícios a conceder no âmbito do PMAA dependem de prévia candidatura a apresentar pelas Associações, que deverá ser instruída nos termos do previsto no presente Regulamento.