1 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso.
2 -Será aberto um concurso público por cada freguesia tendo em vista a atribuição da totalidade ou de parte das licenças do contingente disponível dessa freguesia.
3 -Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes.