Art.º 28 · Edital n.º 893/2017 — Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pelo Município, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)No prazo de 1 ano, a contar da data do óbito do titular da licença, se o herdeiro ou a cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou transmitir a licença;
3. c)Quando o alvará emitido pelo IMT não for renovado;
4. d)Quando ocorra abandono do exercício da atividade.
2 -Caducada a licença, o Município determina a sua apreensão, a qual tem lugar após notificação ao respetivo titular.

Artigo 28.º — Caducidade da licença