Art.º 14 · Edital n.º 897/2022 — Ocupação do domínio público hídrico

1 -A instalação de estruturas e/ou equipamentos de apoio às atividades recreativas ou similares, está condicionada à obtenção de licença, sem prejuízo das demais autorizações a emitir por outras entidades competentes.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Identificação da área a ocupar (m2) e o prazo pretendido;
3. c)Descrição da estrutura e/ou equipamento;
4. d)Declaração de consentimento do concessionário de praia durante a época balnear, caso seja aplicável;
5. e)Declaração da situação contributiva e tributária regularizada;
6. f)Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil, se aplicável;
7. g)Cópia dos demais pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável.
3 -A ocupação do domínio público hídrico está sujeita ao pagamento da respetiva taxa de ocupação dominial, definida no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos.

Artigo 14.º — Ocupação do domínio público hídrico