Art.º 16 · Edital n.º 897/2022 — Massagens e similares

1 -A prestação de serviço de massagens no domínio público hídrico sob gestão municipal, está condicionada à obtenção de licença.
2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Identificação do promotor;
2. b)Memória descritiva (descrição do serviço a prestar, identificação do horário de laboração; indicação do prazo pretendido para o licenciamento; e outra informação pertinente);
3. c)Identificação do local e área de ocupação (m2);
4. d)Declaração de consentimento do concessionário de praia durante a época balnear, caso seja aplicável;
5. e)Comprovativo de constituição da empresa ou comprovativo de início de atividade;
6. f)Comprovativo de conclusão de curso certificado, acreditado pelas entidades certificadoras nos termos da legislação em vigor;
7. g)Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes decorrentes da atividade desenvolvida (responsabilidade civil e acidentes pessoais);
8. h)Declaração da situação contributiva e tributária regularizada;

Artigo 16.º — Massagens e similares