Art.º 8 · Edital n.º 897/2022 — Distribuição de atividades por águas balneares

1 -Nas praias banhadas por águas balneares do Município podem ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:
1. a)Eventos pontuais: desportivos, recreativos, cerimoniais e outros;
2. b)Ocupações privativas do domínio público hídrico e exploração de apoios de praia amovíveis (APM, AB e AR);
3. c)Venda ambulante balnear;
4. d)Serviços de massagens e similares;
5. e)Captação de imagens;
6. f)Limpeza de Praia ou iniciativas similares.
2 -Nas águas balneares do Município de Matosinhos, podem ainda ser desenvolvidas as seguintes atividades:
1. a)Formação de surf, bodyboard, windsurf e kitesurf e outros desportos de deslize e aluguer de equipamento ou outro material flutuante;
2. b)Stand Up Paddle (SUP) e aluguer de embarcações;
3. c)Ocupação privativa do domínio público hídrico para exploração de Apoio de Praia para a Prática Desportiva (APPD) amovível;
4. d)A exploração de Apoio de Praia para a Prática Desportiva (APPD) amovível deve estar associada a uma escola registada na Federação Portuguesa de Surf.
3 -O Município, pode estabelecer zonas onde é restringido, condicionado ou proibido o exercício de atividades, nomeadamente a atividade de venda ambulante balnear, publicitando-as no portal municipal e por edital afixado nos locais de estilo.

Artigo 8.º — Distribuição de atividades por águas balneares