Art.º 12 · Edital n.º 899/2019 — Cessação da atribuição da bolsa de estudo

1 -São causas da cessação da atribuição da bolsa:
1. a)A inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal de Alandroal pelo bolseiro ou pelo seu representante;
2. b)A aceitação do bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se do facto for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias do caso, considere justificada a acumulação de dois benefícios;
3. c)Anulação da matrícula/desistência da frequência do curso.
2 -Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, à Câmara Municipal de Alandroal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles a cargo de quem este se encontra, a restituição das prestações já pagas.
3 -A cessação da atribuição da bolsa nos casos previstos na alínea c), do ponto 1, é imediata.

Artigo 12.º — Cessação da atribuição da bolsa de estudo