O Fundo de Maneio destina-se, exclusivamente, à realização de despesa corrente na rubrica da classificação orgânica e económica 0102.04080203 e inscrita na ação do plano 02.232.2022/33-4.
Artigo 24.º — Natureza da despesa (rubrica)
Vigente desde: 16/05/2025
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