Art.º 10 · Edital n.º 904/2024 — Atividades e ações condicionadas

1 -Sem prejuízo das disposições constantes do presente Regulamento, a realização de outras atividades nos planos de água da EN, não especificamente previstas no mesmo, só podem ocorrer nas zonas de utilização livre e mediante parecer prévio favorável da Autoridade Nacional da Água.
2 -A navegação de recreio no plano de água está condicionada ao cumprimento do disposto no Regulamento da Navegação em Albufeiras, aprovado pela Portaria n.º 783/98, de 19 de setembro, alterada pela Portaria n.º 127/2006, de 13 de fevereiro.

Artigo 10.º — Atividades e ações condicionadas