O regime de utilização e ocupação da EN, tem como objetivos:
- a)A saúde e a segurança dos utilizadores;
- b)A proteção da integridade biofísica e da sustentabilidade dos sistemas naturais;
- c)A fruição do uso e a qualificação dos serviços prestados;
- d)O zonamento e o condicionamento das utilizações e ocupações das diferentes áreas;
- e)A eficaz gestão da relação entre a exploração do espaço e os serviços comuns de utilidade pública.