Artigo 3.º — Natureza e objetivos

O Conselho Municipal de Ação Climática é um órgão consultivo e de coordenação da política de ação climática do Município de Torres Vedras, com sede no Município e visa articular a intervenção dos agentes e forças vivas do território, bem como a participação das entidades ligadas, direta ou indiretamente, ao ambiente e alterações climáticas na política municipal climática, através da apresentação de propostas e ações de promoção da adaptação às alterações climáticas e da descarbonização, no território do Concelho de Torres Vedras.