Art.º 25 · Edital n.º 916/2019 — Publicitação do sorteio de espaços de venda

1 -O ato público de sorteio de espaços de venda é anunciado em edital, no sítio da internet do Município de Leiria ou da entidade gestora do recinto e no "Balcão do empreendedor", prevendo um período mínimo de 20 dias para apresentação de candidaturas.
2 -Na publicitação do sorteio, devem constar, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do Município de Leiria, endereço, números de telefone, fax, correio eletrónico, e horários de funcionamento;
2. b)Identificação do ato administrativo que determinou o ato público de sorteio;
3. c)Dia, hora e local da realização do ato de público de sorteio;
4. d)Prazo para apresentação de candidaturas;
5. e)Identificação dos espaços de venda a sortear, com a respetiva área e localização;
6. f)Identificação do tipo de artigos, produtos ou mercadorias autorizados a vender;
7. g)Prazo do direito de ocupação dos espaços de venda a sortear;
8. h)Valor da taxa a pagar pela atribuição do direito de ocupação dos espaços de venda;
9. i)Documentação exigível aos candidatos; e,
10. j)Outras informações consideradas úteis.

Artigo 25.º — Publicitação do sorteio de espaços de venda