Art.º 5 · Edital n.º 92/2020 — Atribuição de apoios financeiros

1 -Após a correspondente deliberação, os candidatos selecionados para atribuição de apoios financeiros são notificados para apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, os seguintes documentos:
1. a)Cartão de cidadão e respetiva declaração de autorização de reprodução, tratando-se de pessoa singular ou, tratando-se de pessoa coletiva não inscrita no Portal do Associativismo, cópia do documento de constituição e respetivos estatutos, devidamente atualizados, bem como cópia da ata que comprove os atuais órgãos sociais;
2. b)Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos;
3. c)Para efeitos do disposto no artigo 177.º-B do Código de Procedimento e Processo Tributário,
  1. i)Declaração da situação regularizada relativamente aos impostos perante o Estado;
  2. ii)Declaração da situação regularizada relativamente às contribuições para a Segurança Social.
2 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior dentro do prazo, determina a não atribuição do apoio.

Artigo 5.º — Atribuição de apoios financeiros