Edital

Edital n.º 930/2025

Aprova o Regulamento de Utilização e Funcionamento da Casa das Artes e Ofícios ― Maria Costa de Melo Catalão ― Marmelete.

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de utilização, funcionamento e segurança da Casa das Artes e Ofícios propriedade da Freguesia de Marmelete, doravante designado por CAO.
2 -O Regulamento estabelece ainda as normas relativas à cedência do CAO a outras entidades.
3 -Estas normas aplicam-se a todos os utilizadores da CAO, bem como ao pessoal que nele exerça a sua atividade.

Artigo 2.º

Entidade gestora

A Junta de Freguesia de Marmelete é a entidade gestora da CAO de Marmelete.

Artigo 3.º

Descrição das instalações

A CAO integra:

a)Duas salas multiusos;
b)Instalações sanitárias

Artigo 4.º

Funções das instalações

Pretende-se que a CAO seja um espaço destinado à promoção e realização de atividades diversas, como, artesanato, exposições, workshops, entre outras.

Artigo 5.º

Equipamento e Meios técnicos

1 -A CAO está dotada de alguns meios técnicos, nomeadamente, ao nível do mobiliário, equipamento técnico, entre outros.
2 -Os meios técnicos existentes na CAO são, em regra, para uso exclusivo no espaço.
3 -A Junta de Freguesia poderá autorizar a realização de atividades, por outras entidades, desde que sejam cumpridas as normas constantes do presente regulamento
4 -Os meios técnicos da CAO deverão ser manuseados pelos funcionários dos serviços da Junta de Freguesia ou por pessoal especializado exterior, devidamente autorizado;
5 -A Junta de Freguesia poderá, durante a realização ou preparação de qualquer iniciativa, designar os recursos humanos que considere necessários e adequados para zelar pela correta utilização;
6 -Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento durante a utilização por pessoal especializado exterior, cabe à entidade responsável pela atividade o pagamento da reparação ou reposição do material;

Artigo 6.º

Gestão e Programação

1 -A programação e gestão das atividades, bem como das instalações da CAO, designadamente ao nível da administração, conservação e manutenção compete à Junta de Freguesia de Marmelete.
2 -São competência genéricas dos serviços da freguesia:
1. a)Fazer cumprir as normas em vigor relativas à utilização e funcionamento das instalações;
2. b)Analisar e corresponder às necessidades de colaboração, apoio logístico e de recursos humanos dos pedidos de cedência regular e/ou pontual das instalações devidamente autorizados pelo órgão competente;
3. c)Garantir o funcionamento das instalações e serviços inerentes designadamente, ao nível apoio nos espaços em que decorrerem as respetivas atividades.
3 -Para segurança das instalações e dos seus utilizadores, a CAO detém um sistema de segurança contra incêndios em edifícios.

Artigo 7.º

Horário e Funcionamento

1 -O horário de funcionamento é no período entre as 10h e as 18h.
2 -A CAO poderá fechar em datas previamente divulgadas.

Artigo 8.º

Inscrição e Aceitação prévia

A utilização da CAO pelos artesãos carece de uma inscrição efetuada previamente na Junta de Freguesia e consequente aceitação das disposições constantes do presente regulamento.

Artigo 9.º

Admissão de Participantes

1 -A CAO está aberta a todos os membros da comunidade, e exteriores à comunidade;
2 -A inscrição nas atividades deverá ser efetuada diretamente com os artesãos;
3 -As vagas são geridas pelos artesãos;
4 -Os participantes poderão ser excluídos de uma atividade caso o comportamento ou falta de respeito pelas normas de convivência da CAO prejudiquem o bom funcionamento das atividades.

Artigo 10.º

Taxas e Inscrições

1 -Aos artesãos não será aplicada nenhuma taxa de ocupação do espaço;
2 -As atividades desenvolvidas na CAO poderão ter um custo associado, da responsabilidade dos artesãos;
3 -As inscrições nas atividades desenvolvidas poderão ter custo para os participantes, sendo as mesmas totalmente geridas e da responsabilidade dos artesãos;

Artigo 11.º

Direitos e Deveres dos Artesãos e Participantes

1 -Os artesãos e participantes têm o direito a:
1. a)Aceder ao espaço e utilizar os materiais e equipamentos disponíveis, respeitando as normas de segurança;
2. b)Participar nas atividades e eventos promovidos pela CAO;
3. c)Propor novas atividades ou ideias, desde que sejam aprovadas pela entidade gestora.
2 -Os artesãos e participantes têm o dever de:
1. a)Cumprir as normas e regulamentos da CAO, respeitando os horários, espaços e recursos;
2. b)Colaborar com o bom funcionamento da CAO, zelando pela sua manutenção e conservação de materiais e equipamentos;
3. c)Comportar-se de maneira respeitosa com os outros artesãos ou participantes e com todas as pessoas que frequentem a CAO.

Artigo 12.º

Interdições

1 -Nas instalações da CAO não é permitido:
1. a)Fumar no interior do espaço;
2. b)A entrada de animais exceto cães-guia;
3. c)Perfurar, pregar, colar, realizar qualquer alteração no edificado, sem consentimento prévio, por escrito, da entidade gestora do espaço;
4. d)Provocar ruído que interfira e prejudique os demais utilizadores do espaço;
5. e)Colocar lixo em locais que não os devidamente apropriado para o efeito;
6. f)Transportar materiais que possam danificar o equipamento ou as instalações, ou colocar em causa a segurança dos utilizadores.

Artigo 13.º

Segurança e Responsabilidade

1 -A CAO prioriza a segurança de todos os artesãos, participantes e visitantes;
2 -Todos os participantes deverão receber uma breve formação sobre normas de segurança, especialmente ao utilizar materiais e equipamentos específicos;
3 -O uso de equipamento de proteção individual será obrigatório, quando necessário;
4 -A CAO não se responsabiliza por acidentes decorrentes do não cumprimento das normas de segurança;
5 -É recomendado que todos os artesãos possuam um seguro pessoal;
6 -Os menores de idade deverão ser acompanhados por um responsável durante o período em que estiverem nas atividades da CAO.

Artigo 14.º

Comunicação e Divulgação

1 -As atividades da CAO serão divulgadas através do site da Junta de Freguesia, redes sociais, cartazes, entre outras, de modo a garantir ampla participação da comunidade;
2 -Para comunicar com a entidade gestora da CAO os artesãos poderão fazê-lo presencialmente na CAO, na Junta de freguesia, enviar email ou telefonar.

Artigo 15.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e de integração de lacunas, são decididos pela Junta de Freguesia de Marmelete.

Artigo 16.º

Revisão

O presente Regulamento será objeto de alteração sempre que tal se revele pertinente para uma correta e eficiente gestão do funcionamento da CAO de Marmelete.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O Regulamento Interno da Casa das Artes e Ofícios da Freguesia de Marmelete, foi aprovado em reunião de Executivo da Junta de Freguesia de Marmelete em 07 de abril de 2025, e discutido e aprovado Assembleia de Freguesia em 28 de abril de 2025.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

319055091

Artigo 5.º

Equipamento e Meios técnicos

1 -A CAO está dotada de alguns meios técnicos, nomeadamente, ao nível do mobiliário, equipamento técnico, entre outros.
2 -Os meios técnicos existentes na CAO são, em regra, para uso exclusivo no espaço.
3 -A Junta de Freguesia poderá autorizar a realização de atividades, por outras entidades, desde que sejam cumpridas as normas constantes do presente regulamento
4 -Os meios técnicos da CAO deverão ser manuseados pelos funcionários dos serviços da Junta de Freguesia ou por pessoal especializado exterior, devidamente autorizado;
5 -A Junta de Freguesia poderá, durante a realização ou preparação de qualquer iniciativa, designar os recursos humanos que considere necessários e adequados para zelar pela correta utilização;
6 -Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento durante a utilização por pessoal especializado exterior, cabe à entidade responsável pela atividade o pagamento da reparação ou reposição do material;