Art.º 34 · Edital n.º 931/2021 — Arguição e declaração do impedimento

1 -Quando se verifique causa de impedimento em relação a qualquer trabalhador, deve o mesmo comunicar o facto ao respetivo superior hierárquico ou ao Presidente do órgão colegial, consoante os casos, logo que tenha conhecimento da situação de impedimento.
2 -Compete ao superior hierárquico ou ao Presidente do órgão colegial, consoante o caso, decidir sobre a existência do impedimento, seja a pedido do próprio nos termos do número anterior, seja oficiosamente, quando tome conhecimento do impedimento por outra via, ouvindo sempre o trabalhador visado.
3 -Tratando-se de impedimento do Presidente do órgão colegial, a decisão sobre o impedimento compete ao próprio órgão, sem intervenção do Presidente.

Artigo 34.º — Arguição e declaração do impedimento