- 1 -Os agregados familiares que requeiram apoio no âmbito Saúde Oral ou Saúde Visual deverão autorizar as entidades concedentes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente o Instituto de Segurança Social.
- 2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável.
Artigo 6.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 14/08/2019
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