Art.º 55 · Edital n.º 933/2024 — Cessação do apoio

1 -Constituem causas da cessação imediata do apoio:
1. a)A prestação de falsas declarações, por inexatidão ou omissão, no processo da candidatura ou fora dela.
2. b)A desistência de frequência do ano ou do curso, com ou sem anulação da matrícula;
3. c)Mudança de residência para outro concelho;
4. d)Mudança de curso ou estabelecimento de ensino mais do que uma vez ao longo do período em que beneficia do apoio.
2 -A ocorrência das situações anteriormente descritas implica a cessação do apoio a partir do mês seguinte à verificação do facto que lhe deu origem.
3 -A Câmara Municipal reserva-se no direito, após análise e ponderação das situações descritas no n.º 1, de exigir do candidato ou agregado familiar a restituição integral ou parcial das importâncias recebidas, bem como de adotar os procedimentos considerados adequados, caso se verifique a prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo, ficando o candidato inibido de participar em futuros procedimentos de atribuição de bolsas, por período a definir.

Artigo 55.º — Cessação do apoio