Art.º 60 · Edital n.º 933/2024 — Direitos e deveres dos Beneficiários

1 -Constituem deveres dos estudantes beneficiários:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelos serviços da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, no âmbito do processo de atribuição dos apoios;
2. b)Participar, num prazo de 10 (dez) dias úteis, à Câmara Municipal de Castanheira de Pera, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição do apoio;
3. c)Assumir o compromisso de, eventualmente, colaborar nos serviços ou projetos da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, durante um período de 15 (quinze) dias, em cada ano.
2 -Constituem direitos dos estudantes beneficiários:
1. a)Receber integralmente as prestações atribuídas;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente Regulamento.

Artigo 60.º — Direitos e deveres dos Beneficiários