Sem prejuízo de outros consagrados na lei, constituem deveres dos pais e/ou encarregados de educação no âmbito do presente Regulamento:
- a)Matricular a criança/aluno num estabelecimento de ensino do concelho;
- b)Apresentar, dentro dos prazos definidos pelo Município, o formulário de candidatura devidamente preenchido, assim como os documentos solicitados, de modo a permitir a instrução do processo para atribuição dos apoios;
- c)Assinar o termo de responsabilidade, sob compromisso de honra, constante no formulário de candidatura, constituindo esse ato a tomada de conhecimento e aceitação das condições do presente Regulamento;
- d)Comunicar qualquer alteração relevante sobre a situação socioeconómica do agregado familiar ou situação escolar da criança/aluno, através da apresentação de documentação comprovativa, bem como a ocorrência de qualquer situação que obste, temporária ou definitivamente, a frequência da criança/aluno nas atividades desenvolvidas e serviços prestados no âmbito do presente Regulamento;
- e)Cumprir os termos e prazo respeitantes ao pagamento da comparticipação familiar, quando esta tenha lugar;
- f)Cumprir o horário de entrada e saída dos seus educandos em todas as atividades abrangidas pelo presente Regulamento;
- g)Proceder à inscrição/desmarcação do serviço de refeições escolares e lanches escolares dentro dos prazos estabelecidos para o efeito;
- h)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar;
- i)Incentivar o seu educando a experimentar os alimentos e sabores constantes da ementa, de modo a adotar comportamentos alimentares saudáveis;
- j)Informar e comprovar junto do Agrupamento de Escolas Dr. Bissaya Barreto - Castanheira de Pera, através de declaração médica ou outra justificação aceitável, a necessidade de um regime alimentar especial e/ou restrição alimentar para o seu educando;
- k)Zelar pelo bom comportamento/conduta do seu educando no âmbito escolar, e nomeadamente, durante a realização dos itinerários de deslocação no transporte escolar e em todas as atividades escolares e de enriquecimento curricular.