Artigo 31.º — Cartão de avençado

Compete à Câmara Municipal de Aveiro ou à entidade que esta encarregue de gerir o estacionamento, emitir o «Cartão de avençado» mediante o pagamento do valor previsto no tarifário em vigor, a aprovar anualmente pela Câmara Municipal, o qual atribui o direito de estacionar sem limitação temporal em todas as zonas de estacionamento de duração limitada, estacionamento em zona regulada e nos Parques de longa duração (PLD).