Na área de intervenção do RCURA aplicam-se as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis a:
- a)Domínio público marítimo;
- b)Infraestruturas viárias e ferroviárias;
- c)Infraestruturas pertencentes aos emissários da SIMRIA;
- d)Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro;
- e)Zona de Proteção de Bens Imóveis;
- f)Instrumentos de Gestão Territorial em vigor.