Art.º 8 · Edital n.º 944/2025 — Licenciamento de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo, são indexadas à taxa N de profilaxia médica (Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licença das categorias A, E e I: 60 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licença da categoria B, G e H: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

Artigo 8.º — Licenciamento de canídeos e gatídeos