Art.º 10 · Edital n.º 947/2019 — Isenção do pagamento da tarifa

1 -Estão isentos do pagamento das taxas referidas no artigo 7.º, nos termos no presente regulamento os seguintes veículos:
1. a)Os veículos em atividade de socorro e forças de segurança, devidamente identificados;
2. b)Os veículos afetos aos serviços do Grupo Municipal, devidamente autorizados;
3. c)As viaturas de cidadãos deficientes devidamente identificadas com o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência, usado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na sua mais recente redação.
2 -Os veículos com isenção reconhecida nos termos do número anterior deverão ser registados e controlados eletronicamente através de sistema informático do concessionário.

Artigo 10.º — Isenção do pagamento da tarifa