- 1 -O pedido de atribuição de espaços desportivos e equipamentos pode ser requerido por qualquer entidade ou grupo de cidadãos, mediante a apresentação de ficha de candidatura própria, devidamente preenchida, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Leiria, e acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Cópia da cédula profissional para a prática desportiva, nos termos da Lei n.º 39/2012, de 14 de agosto, e da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto;
- b)Cópia da apólice de seguro para a atividade desenvolvida;
- c)Em caso de modalidade de competições ou eventos desportivos, termo de responsabilidade relativamente à regular utilização das instalações.
- 2 -Os pedidos de utilização dos espaços referem-se, respetivamente, a:
- a)Períodos de 60 minutos para a utilização de salas administrativas e ludoteca;
- b)Períodos de 45 minutos para os restantes espaços desportivos (pistas e ginásios) do Complexo, podendo, para a Piscina de Competição (Piscina B), a Câmara Municipal de Leiria autorizar que a mesma entidade utilize mais do que um período seguido.
- 3 -As entidades e os cidadãos a quem forem atribuídos os espaços e/ou equipamentos ficam sujeitos ao pagamento dos preços previstos na tabela de preços deste Regulamento.
Artigo 24.º — Pedido de atribuição de espaços desportivos ou equipamentos
Vigente desde: 23/07/2026
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Em vigor desde 23/07/2026