O pedido de atribuição de espaços e ou equipamentos para fins não desportivos carece de autorização da Câmara Municipal de Leiria e obedece ao disposto no presente capítulo, com as necessárias adaptações.
Artigo 31.º — Pedido de atribuição de espaços e ou equipamentos para fins não desportivos
Vigente desde: 23/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2026