- 1 -Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas.
- 2 -Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, deve ser aberto concurso para atribuição das licenças correspondentes.
Artigo 13.º — Abertura de Concursos
Vigente desde: 12/10/2018
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Em vigor desde 12/10/2018