- 1 -As candidaturas e os documentos que as acompanham podem ser entregues diretamente na Secretaria da Câmara Municipal de Esposende, sita no Largo do Município, 4740-223 Esposende, entre as 8 horas e 30 minutos e as 15 horas e 30 minutos ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção para a mesma morada, desde que a receção ocorra até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso.
- 2 -Quando entregues por mão própria, será passado ao candidato recibo de todos os requerimentos, documentos e declarações entregues.
- 3 -As candidaturas que não derem entrada nos serviços municipais até ao dia limite do prazo fixado, serão consideradas excluídas.
- 4 -A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no ato de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil.
- 5 -No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles ser apresentados nos 2 dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão imediata.
Artigo 17.º — Apresentação de candidatura
Vigente desde: 12/10/2018
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Em vigor desde 12/10/2018