- 1 -O CROAC deve manter, devidamente atualizado, em livro de registo oficial ou em sistema informático adequado, com o movimento diário dos animais alojados.
- 2 -Deve também elaborar um mapa mensal do movimento dos animais alojados, com as datas de entrada e saída, nascimentos, óbitos, destino dos animais e outras informações que o MVM considere importantes.
Artigo 16.º — Registos diários e mensais do movimento dos animais no CROAC
Vigente desde: 24/07/2026
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