Art.º 23 · Edital n.º 963/2026 — Adoção

1 -Os animais acolhidos no CROAC, findo o prazo de reclamação, de 15 dias, a contar da data da sua recolha, divulga ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.
2 -Os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de Médico Veterinário ao serviço do Município, ser cedidos gratuitamente pelo CROAC, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.
3 -Os animais cedidos para adoção estão identificados eletronicamente e registados na base de dados nacional, na posse do município de Porto de Mós, e posteriormente, realizada a alteração de titularidade para o nome do adotante, são esterilizados, e no caso dos canídeos com mais de três meses de idade, submetidos a vacinação obrigatória, de forma gratuita.
4 -O animal é cedido ao novo detentor, mediante a assinatura de uma Declaração de Transmissão de Titularidade disponível na plataforma SIAC e de um Termo de Responsabilidade de Adoção Responsável, onde consta a sua identificação completa, bem como as disposições legais que o responsabilizam pela posse e detenção de um animal de companhia, o qual deve ficar em arquivo anexado à ficha individual do animal.
5 -As visitas aos animais disponíveis para adoção funcionam exclusivamente por marcação prévia, agendada diretamente com os Serviços Veterinários do CROAC.
6 -A marcação da visita a um animal específico não prossupõe a sua reserva, sendo esta norma explicada aquando da marcação e o potencial adotante avisado caso o animais já não se encontre disponível.
7 -Depois do processo de adoção finalizado, não são aceites devoluções de animais.

Artigo 23.º — Adoção

Histórico de Alterações