Art.º 6 · Edital n.º 963/2026 — Âmbito de atuação

1 -Não obstante as competências da DGAV, são competências do CROAC:
1. a)A captura, recolha, transporte e acolhimento de animais abandonados, errantes ou vadios;
2. b)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro sanitário, a fim de fazerem a quarentena obrigatória, ou resultante da recolha compulsiva, determinada pelas autoridades competentes;
3. c)A captura e recolha de animal que tenham causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, com entrada imediata no CROAC para vigilância sanitária;
4. d)Garantir a profilaxia médico e sanitária obrigatória determinada exclusivamente pelas autoridades sanitárias competentes;
5. e)Assegurar a assistência, os cuidados médicos veterinários e o bem-estar dos animais alojados no CROAC;
6. f)A identificação e esterilização obrigatórias;
7. g)A restituição ao detentor de animais recolhidos;
8. h)A eliminação de cadáveres de animais;
9. i)A divulgação de ações de sensibilização para incentivar a adoção responsável de animais de companhia, o controlo da população e a profilaxia sanitária obrigatória;
2 -As competências referidas na alínea a) e b) do n.º 1 do presente artigo estão sujeitas à disponibilidade e capacidade do CROAC.
NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CROAC

Artigo 6.º — Âmbito de atuação