Os ramais de ligação são propriedade do Município de Azambuja sem prejuízo de a gestão e a exploração do serviço público de abastecimento de água caberem à AdAz - Águas da Azambuja, S. A., Entidade Gestora dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais em toda a área do Município.
Artigo 31.º — Propriedade
Vigente desde: 23/08/2019
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Em vigor desde 23/08/2019