Art.º 8 · Edital n.º 968/2009 — Incorporação de bens culturais

1 -Para além das colecções já existentes, serão incorporados no Moinho do Papel, os seguintes bens culturais:
1. a)Os adquiridos pelas dotações orçamentais do Município de Leiria ou por verbas extraordinárias destinadas especialmente a esse fim;
2. b)Os resultantes de legados ou doações;
3. c)Os que venham a ser expropriados, nos termos previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro;
4. d)Os que sejam objecto de dação em pagamento;
5. e)Os que, em virtude de transferências ou permutas, sejam considerados propriedade do Município;
6. f)Os que provenham do exercício do direito de preferência pela Câmara Municipal de Leiria;
7. g)Os que resultem de trabalhos arqueológicos e de achados fortuitos realizados na área do Concelho de Leiria;
2 -A afectação de bens culturais ao Moinho do Papel deverá cumprir o disposto na política de incorporações, aprovada pela Câmara Municipal de Leiria, que será revista e actualizada, pelo menos de cinco em cinco anos.

Artigo 8.º — Incorporação de bens culturais