- 1 -A candidatura aos apoios previstos no artigo 10.º é apresentada ao Sr. Presidente da Câmara Municipal com os seguintes elementos:
- a)Memória descritiva dos trabalhos a realizar;
- b)Parecer da Rede Social do concelho sobre a necessidade e conveniência das obras para o desempenho da atividade da instituição;
- c)Adequação técnica da obra aos objetivos propostos, a verificar por avaliação do projeto pelos serviços técnicos da Câmara Municipal;
- d)Planta de localização da obra;
- e)três orçamentos dos custos da obra;
- f)Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos;
- g)Projeto de arquitetura ou plantas;
- h)Cópia do alvará de licença de construção ou comprovativo de admissão da comunicação prévia, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
- i)Indicação do regime de IVA aplicável.
Artigo 11.º — Candidatura
Vigente desde: 18/10/2018
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Em vigor desde 18/10/2018